DOC. 204.2967.0430.4784

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Cirurgia de ginecomastia. Cirurgia reparadora e não estética. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Laudo Pericial que concluiu que a cirurgia foi corretamente indicada e realizada. Falha no serviço médico não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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