DOC. 204.2890.2002.5700

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça praticado em ambiente de violência doméstica. Tese de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Óbice da Súmula 283/STF. Alegada inexistência de provas da autoria e da materialidade do delito. Empecilho da Súmula 7/STJ. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Súmula 588/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).