DOC. 204.2703.4990.9735

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que determinou a correção, de ofício, do valor da causa para R$ 209.458,08, porque correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, determinando o recolhimento das custas correspondentes - Autora que em momento anterior à interposição deste recurso, sem qualquer ressalva, pede que o valor da causa passe a constar como R$ 209.458,08 e comprova o recolhimento das custas pertinentes - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - RECURSO NÃO CONHECIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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