TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão de indeferimento da penhora do faturamento de terceira empresa e de exibição dos pagamentos realizados ao executado em período anterior. Insurgência da exequente. Empresa que é terceira na lide, pois não participou da formação do título executivo judicial. Alegada ocultação patrimonial e fraude que se deve suscitar em incidente próprio, sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do art. 779, I, c/c o art. 790, II e VII, e art. 133 a 137 do CPC. Responsabilização da empresa pelas obrigações do sócio que depende de prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão acertada. Recurso desprovido
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