STJ. Tributário e Processual civil. Apresentação de créditos na falência. Prestação de contas apresentada pelo síndico. Créditos tributários de pequeno valor. Habilitação. Caso concreto. Possibilidade. CPC/1973, art. 535, II. CTN, art. 5º. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 5º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 10.522/2002, art. 20. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.
«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que soluciona a controvérsia com base em fundamento prejudicial ao ponto sobre o qual não houve enfrentamento no âmbito do Tribunal de origem.
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