DOC. 203.8525.5000.5500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Responsabilização do sócio cujo nome consta da CDA. Hipótese que se difere do redirecionamento da execução. Ocorrência em tese do crime previsto no CP, art. 168-A. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 135.

«1 - A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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