STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Auferir vantagem econômica com aprovação de projetos de Lei na câmara municipal. «operação zr3». Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não verificado. Eventual negativa de autoria a ser discutida no curso da ação penal. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial / procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
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