STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, declarou a não ocorrência da prescrição do fundo de direito nas demandas em que se requer a concessão de pensão por morte, mesmo quando ajuizadas após cinco anos do falecimento do servidor público.
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