DOC. 203.8360.5002.9700

STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Demanda de natureza individual. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que entre o suposto evento danoso (dezembro de 2010) e o ajuizamento da presente ação indenizatória (27/7/2016) transcorreu o prazo prescricional.

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