STJ. Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.
«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda.
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