DOC. 203.8360.5000.3500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. PUIL. Decisão singular do presidente da TNU. Descabimento. Súmula 284/STF. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão agravada aplicou a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) por ter o requerente deixado de enfrentar os fundamentos do acórdão da turma recursal, alusivo ao descabimento do recurso ordinário contra sentença denegatória de segurança. A parte agravante sustenta não incidência do óbice por ter indicado os dispositivos de Lei a merecerem uniformização. Hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

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