DOC. 203.7871.9001.0000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de inexistência de publicação do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia dos autos se resume a saber se houve ou não a regular intimação do acórdão que julgou o recurso de apelação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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