DOC. 203.7862.8000.0400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Expulsão. Multa. Reunião familiar. Validade da carteira de identidade do estrangeiro. Prazo. Súmula 7/STJ.

«1 - O instituto da reunião familiar, embora impeça a expulsão do estrangeiro irregular com prole nacional, não veda a aplicação da multa correspondente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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