STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ.
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