DOC. 203.7604.9011.3300

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Tema não discutido pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida.

«Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da quaestio juris alegada no recurso especial, evidencia-se, como ressaltado nas decisões monocráticas agravadas, a ausência do indispensável prequestionamento, a atrair, no caso, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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