STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo ou a princípio de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em em julgado.
«I - Não compete a este Superior Tribunal o exame das supostas violações a dispositivos ou a princípios contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional.
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