STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa (pcc). Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação da recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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