DOC. 203.7604.9006.5600

STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração. Habeas corpus. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Instrução deficitária. Agravo regimental não provido, com recomendação.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF.

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