STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante com duas condenações com trânsito em julgado à época da condenação. Fração de aumento na terceira fase devidamente justificado. Número de agentes. Afastamento da Súmula 443/STJ. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido próximo à consumação. Reexame fático probatório. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Espécies diferentes de delitos. Agravo desprovido.
«1 - O agravante possuía, à época da sentença, duas condenações com trânsito em julgado. Assim, não há falar em utilização de mesma condenação na primeira e na segunda fases da dosimetria, isto é, não há bis in idem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito