STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extensão de reajustes a inativos. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão estadual. Súmula 283/STF. Reconhecimento do direito dos aposentados no caso concreto amparado em acordo coletivo de trabalho e termo de transação individual. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
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