STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia. Devolução do prazo. Indeferimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de interposição do agravo interno. CPC/2015, art. 1.030. Inviável aplicação do princípio da fungibilidade.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra vários réus, indeferiu o pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa prévia. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
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