STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato qualificado. Recurso especial inadmitido na origem. Decisão confirmada no âmbito do STJ. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Entendimento firmado pela Terceira Seção no earesp. Acórdão/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - Em que pese o reconhecimento de erro na pena final imposta ao agravante, de 2 (dois) anos de reclusão, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, porquanto não decorridos mais de quatro anos entre os marcos interruptivos.
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