DOC. 203.6911.7002.5800

STJ. Processual civil. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente infringido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente, assim considerada a hipótese em que a parte descreve a controvérsia, sem entretanto concluir e indicar, de modo específico e assertivo, o dispositivo de Lei que teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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