DOC. 203.6911.7002.5700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decreto de penhora. Ausência de publicação. Ciência inequívoca da decisão. Instrumentalidade das formas e ausência de prejuízo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O Agravo de Instrumento - contra despacho indeferindo o pleito de publicação da decisão interlocutória que determinou restrições ao exequente - , foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Não se conheceu dos Embargos de Declaração.

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