STJ. Processual civil. Conclusão das instâncias ordinárias de que o agravo de instrumento foi instruído de forma incompleta, deficiente e caótica. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, deferiu-se em Ação Civil Pública tutela antecipada para determinar que os requeridos «procedam na realização de obra de canalização [...] impedindo a ocorrência de novos extravasamentos de esgoto cloacal na penitenciária e, por conseguinte, novas degradações ambientais». Determinou-se, ainda, a «retirada integral do lixo disposto irregularmente na área», bem como se impôs «obrigação de não fazer consistente em não mais depositar resíduos sólidos de qualquer natureza, bem como implantar um plano de gerenciamento dos resíduos sólidos gerados na PEVA que contemple a classificação e armazenamento adequado destes».
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