Carregando…

DOC. 203.6911.7000.6100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários de advogado. CPC/2015, art. 85, § 8º. Saúde do cidadão. Valor inestimável. Precedentes. CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e 22 da Lei 8.906/1994. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito