DOC. 203.6911.7000.1300

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Negativa de participação em curso de formação, inviabilizando a promoção do impetrante, em 2006. Lei estadual 528/74 e Lei complementar estadual 164/2006. Decadência do direito à impetração de mandado de segurança. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).