DOC. 203.6592.0003.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o requisito que não foi reconhecido pelo Tribunal a quo consiste na redução da capacidade laborativa, este o ponto que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Conquanto relevantes os argumentos da parte agravante, a sede do recurso especial não é apta a alteração do julgado recorrido, quando necessário o reexame de provas.

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