DOC. 203.6592.0003.0700

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Servidor público. Urv. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - , também aplicada ao especial).

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