STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Promoção de praças (músicos) da polícia militar do estado. Vinculação ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo.
«1 - Caso em que os ora recorrentes, policiais músicos da PMGO, sustentam que teriam direito a serem enquadrados em postos superiores da carreira militar, por força do Decreto 2.464/1985, o qual, no entendimento deles, não teria sido revogado pela legislação estadual superveniente.
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