DOC. 203.6171.1006.8100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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