DOC. 203.6171.1005.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação de disposição de lei. Ação originária. Ausência de deliberação. Necessidade. Ação rescisória. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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