STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Cheque de baixo valor. Emissão. Tarifa. Cobrança. Conselho monetário nacional. Banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva. Instituições financeiras privadas. Litisconsórcio passivo facultativo. Formação. Possibilidade. Ministério Público federal. Tutela de interesses federais. Legitimidade ativa. Justiça Federal. Competência configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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