STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Honorários advocatícios de sucumbência. CPC/1973. Natureza condenatória da sentença. Necessidade de fixação entre 10 e 20% sobre o valor da condenação.
«1 - Ação de restituição de valores.
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