DOC. 203.5890.1002.0200

STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão acerca da ocorrência ou não da decadência. Requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora devidamente demonstrados. Agravo interno desprovido.

«1 - O deferimento da tutela provisória para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a observância do fumus boni iuris e do periculum in mora, sempre a partir da ótica da probabilidade de êxito do recurso.

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