DOC. 203.5442.5011.8600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Nulidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - A tese deduzida no recurso especial não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame dela por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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