STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Culpabilidade. Apenado que era deputado estadual e presidente da assembléia legislativa estadual, exercendo autoridade sobre os corréus. Circunstância que extrapola a elementar do tipo penal de peculato relativa à condição de funcionário público do executor do delito. Consequências. Prejuízo exacerbado causado ao erário concretamente referido no acórdão condenatório. Reexame inviável. Agravo regimental desprovido.
«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
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