STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado e crime de falsa identidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Alegada existência de reformatio in pejus. Possibilidade de nova ponderação dos fatos para manter a fração de aumento operada. Situação do paciente que não foi agravada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
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