DOC. 203.5442.5009.4600

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Reexame do conjunto dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto dos autos (Súmula 7/STJ).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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