TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SE CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA, PORQUANTO NÃO TERIA HAVIDO SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, MAS, APENAS, DE SEU PATRONO, POR MEIO ELETRÔNICO. NÃO CONFIGURADA A INÉRCIA DA INVENTARIANTE NA HIPÓTESE EM REEXAME, TENDO EM VISTA QUE DA ANÁLISE DOS AUTOS SE CONSTATA QUE SOMENTE O SEU ADVOGADO FOI INTIMADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. OUTROSSIM, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO A INÉRCIA DA INVENTARIANTE, A HIPÓTESE SERIA DE DECRETAÇÃO DE SUA REMOÇÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO art. 622, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 296 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito