TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ÓBICE DO DISPOSTO NO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: 1) o recurso não merece seguimento quanto ao tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional», uma vez que a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte Agravante; 2) quanto à questão de manutenção da penhora sobre o imóvel, tem-se que o cabimento de recurso de revista na fase de execução supõe ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. No caso em exame, não ostenta essa natureza a violação reflexa ou indireta de preceito constitucional, havendo-se por tal a que exige prévia incursão e afronta à legislação infraconstitucional no que diz respeito aos temas objeto do recurso . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2 % sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. )
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