DOC. 203.4750.0004.9500

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017).

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