DOC. 203.4735.3824.1016

TJSP. APELAÇÃO.

Transporte de passageiros por aplicativo. Motorista bloqueado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Improcedência. Recurso do autor. Bloqueio efetuado em 2017. Ação penal movida em 2020 que não pode ter lhe dado causa. Impossibilidade, todavia, de se determinar a reativação do autor, visto que não satisfaz aos requisitos estabelecidos nos termos de uso. Plataforma que tem o direito de fixar exigências e padrões de seus motoristas. Princípio da livre iniciativa. Simples bloqueio que não acarreta danos morais. Apelante que nem ao menos apresentou recurso administrativo contra o bloqueio em 2017. Conduta incompatível com o alegado dano extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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