DOC. 203.4521.9008.8800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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