STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Motivação concreta declinada. Bis in idem não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que «a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 28/2/2020).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito