STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Dano material e moral. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Redução dos honorários advocatícios. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.
«1 - De fato, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 1.1. Na hipótese, a Corte estadual entendeu que as provas dos autos, especificamente o laudo pericial, mostraram-se conclusivas a respeito dos fatos. Assim, para afastar esse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
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