DOC. 203.4010.1003.2600

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Pretensão indenizatória. Seguro DPVAT. Actio nata. Aresto impugnado em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

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