STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.
«1 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a legislação de regência, confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito