DOC. 203.4010.1001.5800

STJ. Reclamação. Agravo em recurso especial protocolo de forma eletrônica. Processo físico. Regularização intempestiva. Usurpação. Não ocorrência. Reclamação improcedente.

«I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não conhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de forma eletrônica, feriu o princípio da instrumentalidade das formas, usurpou competência e afrontou o enunciado da Súmula 727/STF.

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