DOC. 203.4010.1001.5100

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Aplicação da Súmula 343/STF. Indeferimento liminar. Extinção. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a desconstituição de julgado proferido pela E. Primeira Turma. A petição inicial foi indeferida liminarmente com a extinção do processo sem resolução de mérito, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 8º.

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